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O subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade pode ser requerido junto do FSS no prazo de 120 dias contados a partir do dia de parto de trabalhadoras locais qualificadas


08/06/2020

Com a entrada em vigor da Lei n.o 8/2020 (Alteração à Lei n.º 7/2008 — Lei das relações de trabalho), os dias de remuneração paga na licença de maternidade para as trabalhadoras locais foram aumentados de 56 para 70. No entanto, os 14 dias de aumento relativos à remuneração paga na licença de maternidade a usufruir pelas trabalhadoras locais, serão subsidiadas pelo Governo da RAEM dentro de três anos após a entrada em vigor desta lei, sendo que o pedido, a apreciação e autorização, a atribuição e a fiscalização do subsídio complementar é da responsabilidade do Fundo de Segurança Social (FSS).

O subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade tem como destinatários as trabalhadoras, cujo parto acontece entre 26 de Maio de 2020 e 25 de Maio de 2023, e que sejam titulares do Bilhete de Identidade de Residente de Macau e no dia de parto tenham uma relação de trabalho com o empregador há mais de um ano, com os dias de remuneração paga pelo seu empregador na licença de maternidade inferiores a 70 dias, podendo o subsídio ser requerido junto do FSS no prazo de 120 dias contados a partir do dia de parto. De acordo com a lei, o empregador tem de pagar a remuneração na licença de maternidade de, pelo menos, 56 dias, sendo o limite máximo do subsídio de 14 dias de remuneração de base com um valor fixado em conformidade com a diferença entre os 70 dias de remuneração paga na licença de maternidade e a remuneração realmente paga pelo seu empregador na licença de maternidade. De modo geral, desde que se preencham os requisitos, o FSS vai proceder à decisão de avaliação no prazo de 60 dias, contados a partir do dia da entrega de todos os documentos necessários, sendo efectuado o pagamento do subsídio complementar no mês seguinte à decisão.

Para a apresentação de requerimento, a requerente deve preencher o impresso, acompanhado dos documentos necessários, sendo o subsídio complementar aplicável igualmente aos casos dos filhos que nasçam fora de Macau; por outro lado, pode requerer em conjunto o subsídio de nascimento caso preencha também os respectivos requisitos. Com o intuito de facilitar as trabalhadoras qualificadas a saber mais informações sobre o conteúdo da legislação e formalidades de pedido, o FSS criou uma página temática sobre o subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade. Se tiverem dúvidas, os cidadãos podem visitar o sítio electrónico do FSS: www.fss.gov.mo ou contactar o FSS por via telefónica 28532850 durante o horário de expediente.