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2021-06-14 14:06:29

Introdução do Serviço de Declarações Electrónicas

Introdução

  • O sistema de declarações electrónicas é uma plataforma online que permite aos empregadores realizar através deste sistema, a declaração de movimento e a inscrição dos trabalhadores residentes do regime obrigatório, o descarregamento do mapa-guia de pagamento e tratamento de requerimentos dos serviços designados entre outras formalidades, consultar a lista para pagar a taxa de contratação de trabalhadores não residentes bem como os registos de pagamento, entre outras informações.
     

A quem é aplicável o serviço

  • É aplicável a todos os empregadores cuja matrícula de empregador no FSS tenha sido, efectivamente, realizada.
     

Âmbito de aplicação

  • Regime obrigatório – Contribuições de trabalhadores permanentes
  • Regime obrigatório – Contribuições de trabalhadores eventuais
  • Taxa de contratação de trabalhadores não residentes
     

Activação do Serviço de Declarações Electrónicas

  • Os empregadores poderão proceder ao preenchimento do boletim de “Activação/Suspensão do Serviço de Declarações Electrónicas (Contribuições do Regime Obrigatório) ”, anexando os documentos necessários* para o efeito, e dirigindo-se posteriormente aos postos de atendimento do FSS para realizar as formalidades de requerimento.
  • O boletim de requerimento deve estar devidamente assinado pelo próprio empregador, ou pelo representante legal do empregador, ou por alguém com poderes legais para o assinar.
  • Ao efectuar a entrega do requerimento do “Serviço de Declarações Electrónicas”, os empregadores assumem ter tomado conhecimento das normas e dos termos das “Regras de utilização do Serviço de Declarações Electrónicas” encontrando-se obrigatoriamente vinculados às mesmas.
  • Para os empregadores a quem tenha sido aprovada a utilização do “Serviço de Declarações Electrónicas”, procede-se então à abertura simultânea dos três serviços de declarações, designadamente: Declaração electrónica – contribuições dos trabalhadores permanentes do regime obrigatório; Declaração electrónica – contribuições dos trabalhadores eventuais do regime obrigatório e taxa de contratação de trabalhadores não residentes.
  • Para saber mais informações relativamente à calendarização mediante a qual se utiliza o serviço de declarações electrónicas, pode consultar o “Calendário para a Utilização do Serviço de Declarações Electrónicas”.
  • Para saber mais informações relativamente às orientações de operação do sistema de declarações electrónicas, pode consultar o “Guia de operações do sistema de declarações electrónicas”.

Entrada no sistema

Titular da conta

  • De um modo geral, existem 5 contas principais e 15 subcontas.
  • Definir a conta principal:
    -Aceder com conta de utilizador de entidade de “Conta única de acesso comum”:
      Depois de o Login do trabalhador (administrador) entrar no sistema de declarações electrónicas, pode definir a conta principal nas funções de gestão de contas.
    -Aceder com conta de pessoa singular de “Conta única de acesso comum”:
      Ao requerer o serviço de declarações electrónicas, é necessário preencher os dados da conta principal* constante do boletim de “Activação/Suspensão do Serviço de Declarações Electrónicas (Contribuições do Regime Obrigatório) ”;
      Se precisar adicionar uma conta principal, para esse fim, é necessário preencher o boletim de “Serviço de Declarações Electrónicas (Contribuições do Regime Obrigatório) - Acrescentamento e Cancelamento da Conta Principal”**.
  • Através das funções de que o “Sistema de Declarações Electrónicas” dispõe, a partir da conta principal, é possível criar e gerir as sub-contas, bem como, autorizar as funções do sistema a que estas podem ter acesso.
  • A entrada no sistema, quer da conta principal, quer das sub-contas, tem de ser efectuada através da Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM.

*Para mais informação sobre os documentos necessários para o pedido de serviço de declarações electrónicas, poderá consultar o guia para as formalidades administrativas – Serviço de Declarações Electrónicas (Pedido) na página electrónica do FSS.

**Para mais informação sobre os documentos necessários para acrescentar e cancelar o titular da conta principal, pode consultar o guia para as formalidades administrativas – Serviço de Declarações Electrónicas (Acrescimento e cancelamento do titular da conta principal) na página electrónica do FSS.

Sistema de Declarações Electrónicas

  • O sistema de declarações electrónicas tem 7 funções, designadamente:
    a)  Função de gestão da conta (aplicável apenas à conta principal)
    b)  Função de consulta
    c)  Função de declaração
    d)  Função de descarregamento
    e)  Função de recebimento de mensagens e envio de anexos
    f)   Consulta dos dados da conta
    g)  Serviços de requerimentos
      

Montante das contribuições

O montante das contribuições é fixado por despacho do Chefe do Executivo. A partir de 1 de Janeiro de 2017, o montante a pagar:

  • Trabalhador permanente: 90.00 Mop por mês (empregador: 60.00 Mop, trabalhador: 30.00 Mop);
  • Trabalhador eventual: Mais de 14 dias de trabalho num mês: 90.00 Mop por mês (empregador: 60.00 Mop, trabalhador: 30.00 Mop);
    Menos de 15 dias de trabalho num mês: Mop 45 por mês (empregador: 30.00 Mop, trabalhador: 15.00 Mop);
  • Os empregadores podem deduzir as contribuições no salário dos trabalhadores em seu lugar, conforme vigente nos termos da Lei n.º 4/2010.
      

Montante da taxa de contratação

  • O montante da taxa de contratação é fixado por intermédio de um despacho do Chefe do Executivo, sendo a taxa aplicada de 200 Mop por cada trabalhador não residente por mês e, cujo pagamento é feito na totalidade pelo empregador.
  • Os empregadores que se dediquem a actividades da indústria transformadora, sujeitas ao Decreto-Lei n.o 11/99/M, conforme o seu artigo 1.º, beneficiam, portanto, de uma redução de 50% no valor da taxa de contratação, ou seja, 100 patacas por cada trabalhador não residente, sendo pago na totalidade pelos empregadores.
  • São isentos do pagamento da taxa de contratação os empregadores de trabalhadores não residentes contratados que se encontrem em regime de prestação de serviços de natureza doméstica. 
      

Suspensão do Serviço de Declarações Electrónicas

  • Para efeitos de suspensão do “Serviço de Declarações Electrónicas”, os empregadores devem requerer o mesmo ao FSS, através do preenchimento do boletim de “Activação/Suspensão do Serviço de Declarações Electrónicas (Contribuições do Regime Obrigatório)”.
  • A utilização do “Sistema de Declarações Electrónicas” termina a partir do trimestre seguinte à entrega do requerimento (para trabalhadores permanentes) / mês seguinte (para trabalhadores eventuais).
  • Os empregadores receberão, a partir do trimestre seguinte à entrega do requerimento de cancelamento, o mapa-guia de pagamento das contribuições de trabalhadores permanentes do regime obrigatório e o mapa-guia de pagamento da taxa de contratação de trabalhadores não residentes em papel, enviados pelo FSS. Por exemplo, caso o cancelamento seja apresentado em Março, receberão os ditos mapas-guia em papel, enviados pelo FSS, antes do mês de pagamento de contribuições do trimestre seguinte (Neste caso, no mês de Julho).
  • Caso o empregador ainda não tenha recebido o mapa-guia em papel em meados do mês de pagamento de contribuições, deverá dirigir-se, durante o mês de pagamento de contribuições aos postos de atendimentos do FSS, a fim de consultar ou solicitar a emissão de uma segunda via do mapa-guia, evitando, deste modo, o pagamento de contribuições fora do prazo. Simultaneamente, caso o empregador tenha contratado trabalhadores eventuais, terá de preencher, no mês seguinte ao mês de execução do trabalho pelo trabalhador, o mapa-guia de pagamento de contribuições e dirigir-se aos postos de atendimentos do FSS para efectuar o respectivo pagamento.