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2022-09-25 09:05:00
Consulta do número de trabalhadores em relação à taxa de contratação de trabalhadores não residentes a pagar
 


Nota :

  1. O "número de contribuinte" passa a ser designado por "número de matrícula do empregador" (Lei no. 4/2010, Regime da Segurança Social, de 1/01/2011).
  2. A partir de 1 de Fevereiro de 2011, o número de matrícula do empregador passa a ter dez dígitos.

Perguntas Frequentes

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    Taxa de contratação

  • O problema comum de todos os funcionários retentor campo
    • Quando é que entra em vigor a "Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes" ? Os empregadores precisam de pagar a taxa de contratação de trabalhadores não residentes ?

       "Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentesentrou em vigor em 26 de Abril de 2010, os empregadores devem pagar a taxa de contratação por cada trabalhador não residente efectivamente contratado.

       

       

    • Qual é o montante de taxa de contratação?

      A taxa de contratação é fixada mensalmente, os empregadores devem pagar mensalmente 200 patacas por cada trabalhador não residente. Contudo, os empregadores que se dediquem às actividades da indústria transformadora sujeitas ao Decreto-Lei nº11/99/M, conforme o seu artigo 1º, beneficiam de uma redução de 50% no valor da taxa de contratação, ou seja, 100 patacas por cada trabalhador não residente.

       

       

    • Os empregadores precisam de pagar a taxa de contratação de trabalhadores domésticos não residentes?

      Os empregadores são isentos de pagar a taxa de contratação de trabalhadores domésticos não residentes.

    • Como calcular a taxa de contrataçã?

       A taxa de contratação é fixada mensalmente de acordo com a data de emissão do documento de identificação e a data de caducidade ou revogação do mesmo.

      A taxa de contratação é devida a partir de:

      - Do primeiro dia do mês em que o documento de identificação for emitido, se este facto ocorrer entre os dias 1 a 15; 

      - Do primeiro dia do mês imediatamente posterior àquele em que o documento de identificação for emitido, se este facto ocorrer entre os dias 16 a 31.

      A taxa de contratação deixa de ser devida a partir de:

      - Do primeiro dia do mês em que o documento de identificação caducar ou for revogado, se este facto ocorrer entre os dias 1 a 15;

      - Do primeiro dia do mês imediatamente posterior àquele em que o documento de identificação caducar ou for revogado, se este facto ocorrer entre os dias 16 a 31.

      Exemplo:

      Caso o documento de identificação de um trabalhador não residente seja emitido ou renovado no período de 1 de Março a 15 de Março, o empregador deve pagar a taxa de contratação para o trabalhador a partir de Março, caso o documento de identificação seja emitido ou renovado no período de 16 de Março a 31 de Março, o empregador só deve pagar a taxa de contratação a partir de Abril.

       

    • Qual é o prazo para o pagamento de taxa de contratação ?

      O pagamento da taxa de contratação é feito nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro relativamente aos respectivos trimestres anteriores. Por exemplo, em Abril é paga a taxa de contratação de Janeiro até Março.

    • Quando e como é que o FSS vai informar do pagamento da taxa de contratação?

      O FSS irá enviar trimestralmente aos empregadores, antes do mês de pagamento, um mapa-guia de pagamento da taxa de contratação.

    • Como é que pode ser paga a taxa de contratação de trabalhadores não residentes?

      Após verificação e confirmação do número de trabalhadores não residentes e do montante da sua taxa constantes do "Mapa-guia de pagamento da taxa de contratação de trabalhadores não residentes", os empregadores podem pagar a taxa dentro do prazo legal, acompanhados de mapa-guia, junto dos postos de atendimento do FSS, Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM e os seus postos, bancos designados.
      • Os postos de atendimento do FSS
      -  Instalações do FSS na freguesia de São Lázaro
      -  Instalações do FSS no Edf. China Civil Plaza no NAPE
      -  Centro de Serviços da RAEM (Assuntos de Segurança Social)
      -  Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Assuntos de Segurança Social)
      Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM designados
      Bancos designados

    • Qual é a consequência do não pagamento da taxa de contratação dentro do prazo?

      Caso o empregador não pague a taxa de contratação no prazo legal, pode ser punido com multa, por cada trabalhador não residente, no valor de 300 a 1.000 patacas.