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2021-10-19 13:52:50
Regime da Segurança Social

Introdução

A Lei n.o 4/2010 (Regime da Segurança Social) entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011, é o primeiro nível do regime da segurança social de dois níveis. Actualmente, a cobertura da segurança social é alargada a todos os cidadãos de Macau, que deste modo obtêm uma protecção básica na vida pós-aposentação.

As contribuições do regime da segurança social dividem-se em contribuições do regime obrigatório e contribuições do regime facultativo, os trabalhadores residentes e empregadores que têm uma relação laboral devem efectuar o pagamento de contribuições no regime obrigatório, e os residentes de Macau que preencham os requisitos legais podem efectuar o pagamento de contribuições mediante a inscrição no regime facultativo. Sob o princípio de funcionamento de seguro social, através do cumprimento da obrigação contributiva, os residentes podem desfrutar das prestações do regime nos termos da lei, tais como Pensão para idosos, Pensão de invalidez, Subsídio de desemprego, Subsídio de doença, Subsídio de nascimento, Subsídio de casamento e Subsídio de funeral, oferecendo um nível de protecção social básico aos residentes da RAEM, particularmente às pessoas idosas, com vista a promover a sua qualidade de vida.

As receitas financeiras do FSS são constituídas por contribuições, de montante fixo, de beneficiários inscritos no referido regime (trabalhadores, empregadores, pessoas de pagamento de contribuições do regime facultativo), taxa de contratação de trabalhadores não residentes, 1% de comparticipação orçamental do Orçamento da RAEM, contribuições do jogo e rendimentos provenientes de investimentos. Em 13 de Agosto de 2019, a Lei n.o 14/2019 (Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Segurança Social) entrou vigor que visa reforçar as fontes financeiras do FSS e dotar o FSS de uma verba de 3% do saldo da execução do orçamento central da Região Administrativa Especial de Macau de cada ano económico findo.

Data de actualização: Março de 2021